A Lei Geral de Proteção de Dados tem como principal objetivo, além de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.
A lei define o que são dados pessoais, explicando que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais restritos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Além disso, a LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização estão localizados no Brasil ou no exterior. Se há o processamento de informações sobre pessoas, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada. A lei autoriza também o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países.
Fique ligado no próximo post sobre LGPD que faremos!